Ministério Público decide acompanhar a Lei 12.244

A fim de acompanhar a implementação da Lei 12.244 que trata da universalização das bibliotecas escolares, o Ministério Público decide converter em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com idêntico objeto a Peça de Informação nº 1.19.002.000003/2011-67 que tem por objeto fiscalizar nos municípios o cumprimento da Lei 12.244/2010 pelas instituições de educação de nível superior e mantidas pela União e pelas instituições de educação criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrantes do sistema público federal de ensino.
Veja aqui